Questão 21302 — Direito Tributário I

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema tributário nacional complexo, com competências tributárias distribuídas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para garantir a harmonia e a uniformidade na aplicação de normas gerais de direito tributário, a Constituição prevê a atuação de normas de integração. Qual dispositivo constitucional fundamenta a possibilidade de normas gerais de direito tributário serem estabelecidas por?