A Constituição Federal de 1988 estabelece uma organização federativa para o Brasil, delineando as competências e autonomias dos entes federativos. Acerca da autonomia dos Estados-Membros e do Distrito

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece uma organização federativa para o Brasil, delineando as competências e autonomias dos entes federativos. Acerca da autonomia dos Estados-Membros e do Distrito Federal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Os Estados-Membros e o Distrito Federal possuem autonomia administrativa, financeira e legislativa, podendo, inclusive, dispor sobre sua organização judiciária e forças auxiliares.

Answer

Os Estados-Membros não podem instituir tributos próprios, pois a competência tributária é privativa da União, de forma a garantir a uniformidade da política fiscal no país.

Answer

O Distrito Federal, por possuir características de Estado e Município, não detém autonomia legislativa, sendo suas normas inferiores às leis federais em qualquer matéria.

Answer

A autonomia financeira dos Estados e do Distrito Federal é limitada pela impossibilidade de contrair empréstimos externos sem autorização expressa do Congresso Nacional, mas não há restrições para operações internas.

Answer

A União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal apenas em casos de grave perturbação da ordem pública, sendo vedada qualquer outra forma de intervenção.

Questão 23788 — Direito Constitucional

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