Questão 23789 — Direito Constitucional

Resposta: D

A alternativa D está incorreta. O art. 24, § 4º, da Constituição Federal estabelece que, na hipótese de o Poder Público estadual ou distrital invadir a competência legislativa suplementar, o seu normativo vigorará, no que vier a exceder o âmbito da legislação federal. Contudo, a lei estadual ou distrital só entrará em vigor após a publicação da lei federal, caso contrário, prevalecerá a norma geral federal. O que não se admite é o Estado legislar sobre segurança pública desconsiderando as diretrizes gerais federais. A competência concorrente exige observância das normas gerais editadas pela União.