Questão 17605 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XXXV, estabelece que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Este princípio fundamental do acesso à justiça é a disposição constitucional basilar que permite e fundamenta todo o sistema de proteção processual dos direitos difusos e coletivos. Essa garantia constitucional é o alicerce sobre o qual repousa a tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, possibilitando a propositura de ações coletivas por diversos legitimados. As demais alternativas contêm afirmações incorretas: a alternativa A restringe indevidamente a legitimidade ativa apenas ao Ministério Público, ignorando outros legitimados constitucionais e legais; a alternativa C nega a relação do artigo 225 com direitos difusos e coletivos, quando na verdade trata de direito ambiental que é tipicamente difuso; a alternativa D proíbe participação que é efetivamente permitida; e a alternativa E desconsidera a necessidade de regulamentação infraconstitucional.