De acordo com a Constituição Federal de 1988, o artigo 129, inciso III, estabelece como função institucional do Ministério Público a promoção de inquérito civil público e ação civil pública. Qual é a

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o artigo 129, inciso III, estabelece como função institucional do Ministério Público a promoção de inquérito civil público e ação civil pública. Qual é a relação entre essa disposição constitucional e o sistema de proteção de direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

Essa disposição constitucional confere legitimidade extraordinária ao Ministério Público para atuar em defesa de direitos difusos e coletivos, independentemente de ser titular desses direitos, o que representa inovação fundamental da CF/88.

Answer

O artigo 129, inciso III, cria a única forma de proteção processual de direitos difusos, sendo todas as demais ações coletivas inconstitucionais por falta de respaldo normativo.

Answer

O inquérito civil público mencionado no artigo 129, inciso III, é meramente facultativo e não vincula a propositura posterior de ação civil pública, podendo o Ministério Público agir sem qualquer instrução prévia.

Answer

A constituição em questão restringe a legitimidade para propor ação civil pública apenas ao Ministério Público, excluindo categoricamente outras entidades e órgãos públicos dessa competência.

Answer

O artigo 129, inciso III, aplica-se exclusivamente a direitos individuais, não sendo adequado para a proteção de direitos difusos ou coletivos, que carecem de norma constitucional específica.

Questão 17606 — Direitos Difusos e Coletivos

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