Questão 38045 — Conhecimentos Básicos

Resposta: B

O princípio da publicidade, preconizado no caput do art. 37 da Constituição Federal, visa garantir a transparência dos atos administrativos. Contudo, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que ele não é absoluto. O art. 5º, LX, da CF/88, por exemplo, prevê que a lei poderá restringir a publicidade de atos processuais ou de informações quando o interesse social ou a intimidade assim o exigirem. Portanto, a proteção da intimidade e o interesse social são justificativas válidas para a mitigação do princípio da publicidade, desde que amparadas em lei e devidamente motivadas.