O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro, orientando a atuação estatal e os limites de atuação dos particulares. A respeito

Question

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro, orientando a atuação estatal e os limites de atuação dos particulares. A respeito desse princípio, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Embora seja um princípio fundamental, deve ser exercido em conformidade com os demais princípios constitucionais, como a legalidade, a impessoalidade e a razoabilidade.

Answer

Ele confere à Administração Pública prerrogativas exorbitantes, permitindo-lhe desconsiderar direitos fundamentais dos cidadãos em nome do interesse coletivo.

Answer

O interesse público, por ser genérico, sempre prevalece sobre qualquer direito individual, mesmo aqueles protegidos constitucionalmente.

Answer

Fundamenta a capacidade da Administração de agir unilateralmente, por meio de atos discricionários, sem necessidade de observância de procedimentos legais específicos.

Answer

Impõe a obrigatoriedade de a Administração sempre indenizar os particulares por quaisquer prejuízos decorrentes da sua atuação, independentemente de culpa.

Questão 38046 — Conhecimentos Básicos

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