Questão 17607 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal é uma disposição constitucional de extraordinária importância para o direito processual coletivo. Ele reconhece a legitimidade extraordinária de qualquer cidadão para propor ação popular em defesa de bens que constituem interesses difusos (patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural). Isso representa a democratização do acesso à tutela coletiva, permitindo que pessoas que não são titulares específicas desses direitos difusos possam defendê-los. A ação popular é, portanto, um mecanismo processual fundamental de proteção de direitos difusos. A alternativa A erra ao negar a natureza de direito coletivo da ação popular; a alternativa C inverte o conteúdo do artigo, que expressamente inclui patrimônio público e ambiental; a alternativa D é infundada, pois a ação popular não viola a separação de poderes, mas é controle jurisdicional legítimo; e a alternativa E nega o caráter processual que a norma claramente possui ao estabelecer uma ação jurisdicional.