Questão 17876 — Direito Constitucional

Resposta: D

O direito à vida, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, é considerado o direito fundamental por excelência. Embora seja inviolável, a doutrina e jurisprudência reconhecem que não é um direito absoluto, admitindo hipóteses de excludentes de ilicitude legalmente previstas, como legítima defesa (Art. 23 do Código Penal). A alternativa A está incorreta por afirmar absolutidade irrestrita. A alternativa B está incorreta porque a Constituição de 1988 expressamente aboliu a pena capital (Art. 5º, XLVII, 'a'). A alternativa C está incorreta porque direitos fundamentais se referem a pessoas físicas. A alternativa E está incorreta porque emergências não justificam supressão de direitos fundamentais. A resposta correta é D.