Questão 17877 — Direito Constitucional

Resposta: B

De acordo com o artigo 30, inciso V da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A jurisprudência pacífica do STF reconhece que interesse local não significa interesse exclusivamente local, permitindo que Municípios legislem sobre matérias que afetam sua comunidade. A organização do sistema de trânsito e transporte coletivo é uma matéria paradigmática de interesse local municipal, conforme reiteradas decisões da Corte Suprema. A alternativa A está incorreta porque profissões são reguladas por lei federal (Art. 22, XVI). A alternativa C está incorreta porque direito penal e processual penal são de competência privativa da União (Art. 22, I). A alternativa D está incorreta porque propriedade intelectual é competência privativa da União (Art. 22, VIII). A alternativa E está incorreta porque comércio exterior é privativo da União (Art. 22, VIII). Portanto, a resposta correta é B.