Questão 2751 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação está ERRADA. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso VIII, garante expressamente a escusa de consciência e de crença, sendo assegurado o direito de não realizar prestação obrigatória que ofenda essas convicções. Além disso, a Lei nº 8.654/1993 regulamentou esse direito, permitindo que cidadãos maiores de 18 anos e menores de 70 anos se inscrevam como eleitores, mas também reconhecendo o direito de se recusar a votar por razões de consciência. Portanto, o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar É garantido pela Constituição Federal.