Questão 2750 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação está incorreta. Embora o artigo 12, § 4º da CF/88 estabeleça as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira de forma taxativa (cancelamento de naturalização por sentença judicial e aquisição voluntária de outra nacionalidade), a própria Constituição, em seu artigo 4º, parágrafo único, permite que a República Federativa do Brasil busque a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, e o artigo 5º reconhece direitos aos estrangeiros. Além disso, conforme jurisprudência pacífica do STF, tratados internacionais podem complementar e regular aspectos relacionados à nacionalidade. Portanto, a natureza taxativa das hipóteses de perda não impede que convenções internacionais estabeleçam outros mecanismos ou regulamentações relacionadas à nacionalidade.