A Constituição Federal de 1988, no que tange aos impostos sobre serviços de transporte intermunicipal, estabelece competências tributárias distintas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Question

A Constituição Federal de 1988, no que tange aos impostos sobre serviços de transporte intermunicipal, estabelece competências tributárias distintas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual de pessoas, bens, mercadorias ou valores, com base no Art. 155, II, da Constituição Federal.

Answer

Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de transporte intermunicipal de passageiros, independentemente de abrangerem ou não o território do município.

Answer

Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir impostos sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual de pessoas, bens, mercadorias ou valores, vedada a cobrança de impostos sobre transporte de natureza municipal.

Answer

A União é a única entidade federativa com competência para instituir imposto sobre serviços de transporte intermunicipal, a fim de unificar a tributação e evitar bitributação.

Answer

O imposto sobre serviços de transporte intermunicipal, por sua natureza, é de competência concorrente entre Estados e Municípios, cabendo a cada um legislar dentro de suas fronteiras.

Questão 21351 — Direito Tributário I

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