O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), embora sua competência primária seja municipal, possui nuances quanto aos serviços de transporte. No que se refere aos serviços de transporte int

Question

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), embora sua competência primária seja municipal, possui nuances quanto aos serviços de transporte. No que se refere aos serviços de transporte intermunicipal, a legislação tributária federal e a jurisprudência majoritária definem o local de incidência do imposto para fins de definição do ente tributante competente. Nesse contexto, em regra, o ISSQN incide sobre serviços de transporte intermunicipal:

Accepted Answer

No município onde o serviço é prestado, considerando o trajeto efetivamente realizado e a origem e destino da prestação.

Answer

No município onde está localizada a sede da empresa prestadora do serviço, independentemente do trajeto percorrido.

Answer

No município de domicílio ou sede do tomador do serviço.

Answer

No município onde se encontra a frota de veículos da empresa prestadora do serviço.

Answer

No município onde a empresa contribuinte possui filial ou representação comercial, ainda que o serviço não seja por ela prestado diretamente.

Questão 21352 — Direito Tributário I

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