A Constituição Federal de 1988 prevê a existência de Territórios Federais e estabelece o regime aplicável a essas entidades. Em relação à criação e organização de Territórios Federais, qual das seguin

Question

A Constituição Federal de 1988 prevê a existência de Territórios Federais e estabelece o regime aplicável a essas entidades. Em relação à criação e organização de Territórios Federais, qual das seguintes afirmativas está correta?

Accepted Answer

A criação de Territórios Federais depende de lei ordinária federal, e sua administração é feita por órgãos federais, sendo seus habitantes representados apenas por deputados federais

Answer

Territórios Federais são entidades autônomas com capacidade de auto-organização normativa e participação igualitária no Senado Federal

Answer

Territórios Federais possuem governadores eleitos diretamente pela população residente com mandato de 4 anos

Answer

Toda lei que cria um Território Federal deve ser necessariamente aprovada pelo Senado Federal e votada em ambas as casas do Congresso

Answer

Territórios Federais são automaticamente convertidos em Estados após 10 anos de criação

Questão 17778 — Direito Constitucional

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