Conforme a Constituição Federal de 1988, a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal incide sobre matérias como direito tributário, direito penal e direito processual

Question

Conforme a Constituição Federal de 1988, a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal incide sobre matérias como direito tributário, direito penal e direito processual. Nesse sistema, qual é o efeito da edição de lei federal sobre essas matérias?

Accepted Answer

A lei federal estabelece normas gerais e os Estados podem legislar sobre aspectos específicos, desde que não contravenham a legislação federal

Answer

A lei federal revoga automaticamente qualquer lei estadual anterior sobre a mesma matéria

Answer

Os Estados possuem liberdade total para legislar conforme seus interesses particulares

Answer

A competência permanece exclusivamente com a União, sendo vedado aos Estados qualquer manifestação normativa

Answer

As leis estaduais prevalecem sobre as federais em matéria de interesse local

Questão 17777 — Direito Constitucional

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