Questão 23812 — Direito Constitucional

Resposta: E

O Art. 139, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 estabelece que a decretação do Estado de Sítio permite a suspensão de direitos como a inviolabilidade de correspondência e a liberdade de reunião. Contudo, a letra E descreve corretamente a possibilidade de suspensão desses direitos mesmo que não diretamente ligados à causa, desde que necessário para a manutenção da ordem, o que é uma faculdade do Presidente no ato de decretação. A alternativa A descreve o Estado de Defesa, não o Estado de Sítio. A alternativa B está incorreta, pois a decretação do Estado de Sítio depende de aprovação do Congresso Nacional. A alternativa C está incorreta, pois a calamidade natural por si só não justifica o Estado de Sítio, a menos que comprometa a ordem pública. A alternativa D está incorreta, pois o Estado de Sítio pode ter duração maior que 15 dias, sendo o prazo inicial de 30 dias, prorrogável por igual período, mediante novo ato.