Questão 23814 — Direito Constitucional

Resposta: D

A alternativa D está correta. O Estado de Defesa, previsto no Art. 136 da Constituição Federal, permite, em seu § 1º, inciso III, a suspensão do sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica. A alternativa A está incorreta, pois o controle judicial dos atos de intervenção federal se dá de forma específica, dependendo da hipótese (ex: aprovação do Congresso), e não de forma genérica a todas as hipóteses. A alternativa B está incorreta, pois a legalidade dos atos, mesmo em Estado de Sítio, pode ser objeto de controle judicial. A alternativa C está incorreta, pois o prazo para submissão ao Congresso Nacional durante o recesso é de 15 dias, e não 48 horas, conforme Art. 36, § 3º. A alternativa E está incorreta, pois as manifestações do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional sobre o Estado de Sítio são meramente opinativas, não vinculantes, conforme Art. 139, caput, e Art. 22, II, da CF/88.