A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de quebra de sigilo bancário em determinadas circunstâncias. Em matéria tributária, qual diploma legal estabeleceu as hipóteses e o procedimento pa

Question

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de quebra de sigilo bancário em determinadas circunstâncias. Em matéria tributária, qual diploma legal estabeleceu as hipóteses e o procedimento para a fiscalização e a cobrança, permitindo o acesso do Fisco às informações bancárias, fiscais e de investimentos de contribuintes?

Accepted Answer

A Lei Complementar nº 104/2001, que introduziu o art. 37, § 1º, da Lei nº 5.172/1966 (CTN).

Answer

O Decreto-Lei nº 9.764/1946, que tratava originariamente do sigilo bancário.

Answer

A Lei nº 8.383/1991, que dispôs sobre o Sistema Financeiro Nacional e o sigilo bancário.

Answer

A Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.877/2020, que atualizou as normas sobre sigilo bancário.

Answer

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 195, que trata da quebra de sigilo fiscal.

Questão 21177 — Direito Tributário I

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