A quebra do sigilo bancário em matéria tributária, conforme autorizada pelo art. 37, § 1º, do CTN, introduzido pela LC nº 104/2001, pode ser deferida pelo juiz em qual das seguintes hipóteses?

Question

Accepted Answer

Mediante requerimento da autoridade fiscal, quando houver procedimento administrativo ou judicial que demande a apuração de fatos que possam configurar ilícito tributário.

Answer

Apenas em casos de investigação de crimes contra a ordem tributária, com representação formal do Ministério Público.

Answer

Em qualquer procedimento administrativo ou judicial que vise apurar infrações tributárias, mediante simples requerimento da autoridade fiscal.

Answer

Somente em ações penais públicas que envolvam crimes fiscais, após o trânsito em julgado da decisão.

Answer

Para fins de controle de evasão fiscal, sem a necessidade de procedimento judicial ou administrativo prévio, bastando a solicitação do Secretário da Receita Federal.

Questão 21178 — Direito Tributário I

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