A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 37, que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

Question

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 37, que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O regime jurídico-administrativo é marcado pela supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade, pela Administração, dos direitos e interesses públicos.

Answer

A autonomia universitária, garantida pela Constituição, permite que as universidades públicas legislem sobre normas de direito administrativo em matéria de pessoal, desde que em conformidade com a legislação federal.

Answer

A remuneração dos servidores públicos é vinculada ao subsídio de membros do Poder Judiciário, garantindo isonomia remuneratória em todos os níveis da Administração Pública.

Answer

A deslegalização, que consiste na possibilidade de a Administração Pública editar normas de caráter geral e abstrato com força de lei, é um princípio constitucional da Administração Pública.

Answer

A delegação de competência na Administração Pública é admitida para todas as matérias, inclusive aquelas consideradas de caráter intransferível.

Questão 24337 — Noções de Direito Constitucional

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