A organização da Administração Pública Federal, segundo a Constituição de 1988, divide-se em direta e indireta. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

As autarquias são entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei, com capacidade de auto-organização e sujeitas a controle finalístico do ente federativo que as instituiu.

Answer

A Administração Pública direta é composta por autarquias e fundações públicas.

Answer

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Pública indireta e gozam de imunidade tributária recíproca.

Answer

As fundações públicas, sejam elas de direito público ou privado, são criadas por decreto presidencial, dispensando a prévia autorização legislativa.

Answer

A Administração Pública indireta abrange os Ministérios e as Secretarias.

Questão 24336 — Noções de Direito Constitucional

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