A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, a figura do Habeas Corpus. Analise as hipóteses em que a impetração deste remédio constitucional é cabível, conforme a interpreta

Question

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, a figura do Habeas Corpus. Analise as hipóteses em que a impetração deste remédio constitucional é cabível, conforme a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

Accepted Answer

Em caso de apreensão de adolescente em conflito com a lei, determinada pela autoridade policial, se houver ilegalidade na medida.

Answer

Apenas quando o ato coator for proferido por autoridade judicial em matéria penal e resultar em prisão ilegal.

Answer

Contra decisão que, em processo civil, mantenha a prisão de parte em dívida alimentar, por se tratar de medida coercitiva que atinge a liberdade de locomoção.

Answer

Em face de qualquer decisão judicial que imponha multa pecuniária, mesmo que o devedor não possua meios de pagá-la, configurando restrição à liberdade financeira.

Answer

Somente contra atos que restrinjam diretamente a liberdade de ir e vir, excluindo-se situações de ameaça iminente ou restrições indiretas.

Questão 24211 — Direito Constitucional

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