A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º, inciso LXXII, o Habeas Data, um instrumento fundamental para a proteção da intimidade e da informação. Acerca deste remédio constitucional, é co

Question

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º, inciso LXXII, o Habeas Data, um instrumento fundamental para a proteção da intimidade e da informação. Acerca deste remédio constitucional, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Answer

O Habeas Data tem como objetivo principal garantir o direito de greve dos servidores públicos.

Answer

Pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de possuir ou não informações em registros de entidades governamentais ou de caráter público.

Answer

Sua impetração prescinde da comprovação de que houve recusa na prestação das informações solicitadas ou na retificação dos dados.

Answer

O Habeas Data não se aplica a informações contidas em bancos de dados de entidades privadas que prestem serviços públicos.

Questão 24415 — Direito Constitucional

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