A Constituição Federal de 1988 prevê em seu Título V, Capítulo IV, as Emendas Constitucionais, mecanismo pelo qual o poder constituinte derivado reformador atua. Acerca do processo de emenda constituc

Question

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu Título V, Capítulo IV, as Emendas Constitucionais, mecanismo pelo qual o poder constituinte derivado reformador atua. Acerca do processo de emenda constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

É vedado, de forma explícita, o emendamento das chamadas 'cláusulas pétreas', que visam garantir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, periódico e universal, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Answer

A iniciativa de propor emenda constitucional cabe exclusivamente ao Presidente da República, não sendo admitida a iniciativa popular neste caso.

Answer

As emendas constitucionais são aprovadas por maioria simples em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

Answer

Uma vez promulgada a Emenda Constitucional, não há qualquer possibilidade de controle de constitucionalidade sobre ela, tendo em vista sua natureza de norma de cúpula em relação às demais leis.

Answer

A proposta de emenda constitucional pode ser rejeitada liminarmente pelo Presidente da Mesa do Senado Federal, sem necessidade de apreciação pelo Plenário.

Questão 24236 — Direito Constitucional

Comentários