O poder constituinte reformador, manifestado através do processo de emenda constitucional, encontra limites materiais e formais. Acerca desses limites, a doutrina e a jurisprudência divergem quanto à

Question

O poder constituinte reformador, manifestado através do processo de emenda constitucional, encontra limites materiais e formais. Acerca desses limites, a doutrina e a jurisprudência divergem quanto à extensão do poder reformador. Com relação às chamadas 'cláusulas pétreas', assinale a opção que representa o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal (STF):

Accepted Answer

As cláusulas pétreas podem ser objeto de emenda, desde que a proposta não vise à sua abolição, mas sim ao seu aprimoramento ou à sua concretização, respeitando-se o núcleo essencial de cada uma delas.

Answer

As cláusulas pétreas possuem um caráter absoluto e imutável, impedindo qualquer alteração, ainda que por emenda, que toque em sua essência, mesmo que a alteração seja para fortalecer os direitos individuais.

Answer

O rol das cláusulas pétreas é exemplificativo, podendo o poder constituinte derivado, em situações excepcionais, propor emendas que as afetem, desde que haja um consenso social amplo e um benefício claro para a coletividade.

Answer

O STF entende que apenas os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas de caráter absoluto, permitindo a reforma da forma de Estado, do voto e da separação dos Poderes.

Answer

A impossibilidade de emenda das cláusulas pétreas se restringe ao procedimento legislativo, mas não impede que o STF declare a inconstitucionalidade de emendas que, indiretamente, as violem.

Questão 24237 — Direito Constitucional

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