A Constituição Federal de 1988 prevê, no Título II, os direitos e garantias fundamentais. Dentre os direitos de liberdade, que visam assegurar a autonomia individual e a esfera de atuação privada, des

Question

A Constituição Federal de 1988 prevê, no Título II, os direitos e garantias fundamentais. Dentre os direitos de liberdade, que visam assegurar a autonomia individual e a esfera de atuação privada, destaca-se o direito à liberdade de locomoção. A respeito deste direito, qual das assertivas abaixo é INCORRETA?

Accepted Answer

A cassação de direitos políticos, em caso de condenação criminal transitada em julgado, não afeta o direito de ir e vir do indivíduo.

Answer

O direito à liberdade de locomoção, garantido pelo Art. 5º, XV, da CF/88, assegura a todo cidadão o direito de ir, vir e permanecer no território nacional.

Answer

A liberdade de locomoção pode ser restringida em situações de estado de defesa e estado de sítio, conforme expressamente previsto na Constituição.

Answer

A prisão civil por dívida alimentar, embora restrinja a liberdade de locomoção, é uma exceção constitucionalmente admitida e coercitiva para o adimplemento da obrigação.

Answer

A proibição de entrada ou permanência de estrangeiros em território nacional, fundamentada em lei, constitui uma limitação legítima ao direito de locomoção.

Questão 24280 — Direito Constitucional

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