A Constituição Federal de 1988 prevê que a isenção, em matéria tributária, deve ser concedida mediante lei específica. Sobre a competência para instituir isenções e os princípios relacionados, analise

Question

A Constituição Federal de 1988 prevê que a isenção, em matéria tributária, deve ser concedida mediante lei específica. Sobre a competência para instituir isenções e os princípios relacionados, analise:

Accepted Answer

A concessão de isenção por um ente federativo, sem a observância da forma legal e das limitações, viola o princípio da legalidade estrita em matéria tributária.

Answer

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem conceder isenções de tributos de sua competência, desde que observadas as limitações constitucionais e a forma prevista em lei.

Answer

A isenção pode ser concedida por meio de decreto, caso haja previsão expressa em lei que autorize tal ato normativo inferior a detalhar os critérios de concessão.

Answer

A isenção é uma matéria de reserva absoluta de lei complementar, sendo vedada a sua instituição por lei ordinária em qualquer hipótese.

Answer

A competência para conceder isenção é concorrente entre todos os entes federativos, podendo um Estado isentar um tributo de competência federal, desde que não haja vedação expressa.

Questão 21287 — Direito Tributário I

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