O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivamente tributada em caráter individual. Acerca dessa afirmação e da legislação pertinente, a

Question

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivamente tributada em caráter individual. Acerca dessa afirmação e da legislação pertinente, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A isenção em caráter individual, ou isenção por ato específico, conforme o art. 176 do CTN, só pode ser concedida por meio de lei ou, nos casos previstos em lei, por meio de ato de autoridade administrativa competente.

Answer

A isenção em caráter individual é concedida por meio de ato administrativo discricionário, não necessitando de previsão legal específica para sua concessão.

Answer

A isenção em caráter individual, também conhecida como anistia, permite a dispensa do pagamento de tributos relativos a infrações cometidas antes de sua concessão.

Answer

A isenção em caráter individual, uma vez concedida, torna-se definitiva e irrevogável, não podendo o Fisco retirá-la, sob pena de caracterizar inconstitucionalidade.

Answer

A isenção em caráter individual, quando concedida a um contribuinte específico, pode ser conferida de forma tácita, bastando a ausência de manifestação contrária do Fisco após o pedido.

Questão 21286 — Direito Tributário I

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