A Constituição Federal de 1988 prevê que certas matérias são objeto de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. No âmbito dessa competência concorrente, existe um

Question

A Constituição Federal de 1988 prevê que certas matérias são objeto de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. No âmbito dessa competência concorrente, existe um mecanismo específico pelo qual a União estabelece as normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal complementam essa legislação. Sobre esse sistema de competência concorrente, qual afirmação está correta?

Accepted Answer

A competência concorrente permite que a União estabeleça normas gerais, e na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados podem legislar sobre tudo, inclusive sobre aspectos específicos, mantendo eficácia mesmo após lei federal superveniente.

Answer

Na competência concorrente, a União não pode legislar, cabendo apenas aos Estados e Distrito Federal fazê-lo, para evitar concentração de poder.

Answer

Quando a União legisla sobre normas gerais em matéria de competência concorrente, a lei estadual anterior que dispõe sobre o mesmo assunto é automaticamente revogada, sem necessidade de pronunciamento expresso.

Answer

Na competência concorrente, os Estados e Distrito Federal só podem legislar sobre matérias específicas quando houver lei federal que autorize expressamente, caso contrário sua legislação será sempre inconstitucional.

Answer

Em matéria de competência concorrente, a União legisla sobre normas gerais, e os Estados e Distrito Federal legislam sobre normas específicas, porém, havendo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual anterior sobre o mesmo assunto específico permanecerá válida indefinidamente.

Questão 18914 — Direito Constitucional

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