A Constituição Federal de 1988 reconhece a importância da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento nacional. Em relação aos incentivos fiscais para atividades de pesquisa e desenvolviment

Question

A Constituição Federal de 1988 reconhece a importância da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento nacional. Em relação aos incentivos fiscais para atividades de pesquisa e desenvolvimento, a Constituição prevê que a União poderá concedê-los, desde que observados certos critérios. Qual das alternativas melhor expressa o requisito constitucional para concessão de tais incentivos?

Accepted Answer

Mediante lei complementar, observado o disposto no artigo 20 da Constituição, e destinados a fortalecer a autonomia tecnológica e competitividade da economia

Answer

Apenas para empresas privadas com fins lucrativos comprovados

Answer

De forma irrestrita, sem necessidade de comprovação de benefício ao desenvolvimento tecnológico

Answer

Unicamente para universidades públicas federais, com exclusão de outras instituições

Answer

Conforme estabelecido exclusivamente em decretos presidenciais, sem necessidade de lei

Questão 18920 — Direito Constitucional

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