A Constituição Federal de 1988 reconheceu a acessibilidade como direito fundamental no artigo 227. No contexto de mobilidades urbanas, a jurisprudência tem discutido se a falta de acessibilidade em de

Question

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a acessibilidade como direito fundamental no artigo 227. No contexto de mobilidades urbanas, a jurisprudência tem discutido se a falta de acessibilidade em determinado meio de transporte coletivo gera obrigação de indenização por dano moral coletivo. Qual é a posição consolidada sobre esse tema?

Accepted Answer

O dano moral coletivo é cabível quando há violação a direitos difusos de acessibilidade, caracterizando-se pela lesão à dignidade de indeterminada coletividade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Answer

Não há direito a indenização por dano moral coletivo, pois a acessibilidade é apenas um direito administrativo, não civil, cabendo apenas multas administrativas.

Answer

A jurisprudência pacífica entende que danos morais coletivos não são admissíveis em questões de acessibilidade urbana, exigindo-se comprovação de dano individual para cada passageiro.

Answer

O dano moral coletivo por falta de acessibilidade é reparado apenas com medidas injuntivas (ordem de fazer), nunca com condenação ao pagamento de indenização monetária.

Answer

A reparação do dano coletivo por acessibilidade deficiente pertence exclusivamente ao regime de responsabilidade civil objetiva das empresas estatais, não se aplicando ao transporte privado.

Questão 17598 — Direitos Difusos e Coletivos

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