No contexto de direitos difusos e coletivos, a mobilidade urbana acessível envolve a garantia de transporte público adequado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Qual instrumento proce

Question

No contexto de direitos difusos e coletivos, a mobilidade urbana acessível envolve a garantia de transporte público adequado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Qual instrumento processual é adequado para a proteção coletiva de direitos relacionados à acessibilidade no transporte público?

Accepted Answer

Ação civil pública, que é o instrumento próprio para a proteção de direitos difusos e coletivos, podendo ser ajuizada pelo Ministério Público para defender a acessibilidade no transporte público urbano.

Answer

Ação declaratória incidental, que protege direitos individuais específicos de um passageiro determinado contra a empresa de transporte.

Answer

Mandado de segurança individual, utilizado quando há violação concreta do direito de uma pessoa identificada a utilizar transporte acessível.

Answer

Ação ordinária de indenização, que é mais adequada para questões envolvendo direitos de grupos em razão de sua maior celeridade.

Answer

Reclamação constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal, que é a única via adequada para questões de acessibilidade urbana de natureza coletiva.

Questão 17597 — Direitos Difusos e Coletivos

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