Questão 17723 — Direito Constitucional

Resposta: B

O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, estabelece as chamadas cláusulas pétreas, que constituem limitações materiais ao poder constituinte derivado reformador. Essas matérias não podem ser sequer propostas como emenda, representando um limite intransponível mesmo diante de maiorias qualificadas. As cláusulas pétreas protegem: (I) a forma federativa de Estado; (II) o voto direto, secreto, universal e periódico; (III) a separação dos Poderes; e (IV) os direitos e garantias individuais. Essa proteção reflete a intenção do constituinte de estabelecer um núcleo duro, intocável, da ordem constitucional brasileira. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, particularmente na ADI 939 e em decisões posteriores, firmou entendimento de que essas limitações são absolutas.