A Constituição Federal e o Código de Processo Penal estabelecem o regime jurídico das provas no processo penal, com especial atenção à vedação das provas ilícitas. Sobre o tema, e considerando a juris

Question

A Constituição Federal e o Código de Processo Penal estabelecem o regime jurídico das provas no processo penal, com especial atenção à vedação das provas ilícitas. Sobre o tema, e considerando a jurisprudência dominante e a legislação processual penal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A teoria da descoberta inevitável permite a admissibilidade de provas que, embora inicialmente derivadas de uma fonte ilícita, seriam de qualquer modo descobertas por uma fonte independente ou por meio de uma investigação legítima.

Answer

A prova ilícita por derivação é sempre inadmissível, sem qualquer exceção, pois a contaminação da prova originária se estende a todas as subsequentes, sem possibilidade de desvinculação.

Answer

São consideradas provas ilícitas tanto aquelas obtidas em violação de normas constitucionais quanto as que desrespeitam apenas normas de direito processual penal, sem ofensa à Constituição.

Answer

O princípio do "in dubio pro reo" autoriza a utilização de provas ilícitas quando estas forem as únicas capazes de fundamentar a condenação do réu, em nome da busca da verdade real.

Answer

A súmula vinculante nº 11 do STF estabelece que o uso de algemas é permitido em qualquer situação de flagrante delito, desde que haja fundada suspeita de perigo à integridade física do agente ou de terceiros.

Questão 21942 — Direito Processual Penal

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