Em um cenário hipotético, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebe os autos de um inquérito policial que investigou um crime de peculato. Após análise, o Promotor de Justiça entende que

Question

Em um cenário hipotético, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebe os autos de um inquérito policial que investigou um crime de peculato. Após análise, o Promotor de Justiça entende que não há justa causa para o oferecimento da denúncia, pois as provas colhidas não indicam a materialidade ou a autoria delitiva de forma satisfatória. Diante dessa situação e considerando as normas processuais penais vigentes, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O Promotor de Justiça deve requerer o arquivamento do inquérito policial ao juiz, sendo que, em caso de discordância judicial, a decisão final sobre o arquivamento caberá ao Procurador-Geral de Justiça ou órgão superior competente do Ministério Público.

Answer

O Promotor de Justiça não pode requerer o arquivamento do inquérito policial, cabendo-lhe, obrigatoriamente, oferecer a denúncia, em observância ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que é absoluto.

Answer

A decisão de arquivamento do inquérito policial, uma vez homologada pelo juiz, faz coisa julgada material, impedindo o desarquivamento e a instauração de nova investigação, mesmo que surjam novas provas.

Answer

O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público impede que o Promotor de Justiça realize diligências complementares ao inquérito, devendo-se ater estritamente ao que foi produzido pela polícia judiciária.

Answer

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impede que o Ministério Público avalie a conveniência e oportunidade de iniciar a ação penal, devendo fazê-lo sempre que houver elementos mínimos que configurem o delito.

Questão 21941 — Direito Processual Penal

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