A Constituição Federal é o documento normativo fundamental de um Estado, estabelecendo a organização e o funcionamento do poder público, bem como os direitos e garantias dos cidadãos. Qual das seguint

Question

A Constituição Federal é o documento normativo fundamental de um Estado, estabelecendo a organização e o funcionamento do poder público, bem como os direitos e garantias dos cidadãos. Qual das seguintes alternativas apresenta a definição mais precisa do conceito de Constituição no sentido jurídico-formal?

Accepted Answer

Lei fundamental que organiza os poderes do Estado, fixa seus limites de atuação e estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Answer

Conjunto de normas escritas que regulam exclusivamente os direitos e deveres individuais dos cidadãos.

Answer

Documento que disciplina apenas as relações entre os particulares e suas obrigações perante o Estado.

Answer

Conjunto de princípios morais que orientam a conduta dos agentes públicos, sem força normativa vinculante.

Answer

Norma que estabelece exclusivamente o procedimento para criação de leis ordinárias no Congresso Nacional.

Questão 18891 — Direito Constitucional

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