A Constituição Federal, em seu Art. 29, inciso X, estabelece a competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais. Em relação aos crimes de Prefeitos definidos no De

Question

A Constituição Federal, em seu Art. 29, inciso X, estabelece a competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais. Em relação aos crimes de Prefeitos definidos no Decreto-Lei nº 201/1967, a competência para processar e julgar é do:

Accepted Answer

Tribunal de Justiça do respectivo Estado, para os crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/1967.

Answer

Tribunal de Justiça do respectivo Estado, nos casos de crimes comuns.

Answer

Tribunal Regional Federal da região, independentemente da natureza do crime.

Answer

Juiz de primeira instância da comarca onde ocorreram os fatos, com recurso para o Tribunal de Justiça.

Answer

Supremo Tribunal Federal, nos casos em que houver lesão a bens, serviços ou interesses da União.

Questão 16444 — Legislação Penal Especial

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