Caio, Prefeito de um pequeno município, durante sua gestão, valeu-se indevidamente de veículos oficiais da prefeitura para transportar seus familiares em viagens de lazer, utilizando combustíveis e mã

Question

Caio, Prefeito de um pequeno município, durante sua gestão, valeu-se indevidamente de veículos oficiais da prefeitura para transportar seus familiares em viagens de lazer, utilizando combustíveis e mão de obra de servidores públicos municipais pagos com recursos do erário. Conforme o Decreto-Lei nº 201/1967, a conduta de Caio configura, em tese, qual tipo penal?

Accepted Answer

Crime de utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, previsto no art. 1º, inciso II.

Answer

Crime de apropriação de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, previsto no art. 1º, inciso I.

Answer

Crime de desvio de rendas ou verbas públicas, previsto no art. 1º, inciso III.

Answer

Crime de concussão ou extorsão, em razão da utilização da função pública para obtenção de vantagem indevida.

Answer

Crime de aplicação indevida de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 1º, inciso VII.

Questão 16445 — Legislação Penal Especial

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