Questão 19030 — Direito Constitucional

Resposta: B

O artigo 70 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária compreenderá a apreciação das contas da administração direta e indireta, incluindo fundações públicas, além de todas as entidades de direito privado que recebam, guardem, arrecadem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos. Essa abrangência ampla caracteriza o escopo da fiscalização constitucional, não se limitando apenas a órgãos da administração direta ou a determinadas categorias de entidades.