Conforme disposição constitucional sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União, ao julgar as contas daquele que der entrada nos cofres públicos sem autorizaçã

Question

Conforme disposição constitucional sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União, ao julgar as contas daquele que der entrada nos cofres públicos sem autorização de lei, deverá necessariamente aplicar qual sanção?

Accepted Answer

Imputação de débito ao responsável e condenação ao ressarcimento da quantia, com acréscimos legais

Answer

Multa administrativa de até 50% do valor irregularmente arrecadado

Answer

Declaração de inidoneidade para licititar com a administração pública

Answer

Prisão preventiva até julgamento definitivo em primeira instância

Answer

Exclusão automática da função pública por violação ao dever de probidade

Questão 19031 — Direito Constitucional

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