A Constituição Federal estabelece formalidades para a promulgação de leis. Segundo o artigo 66 da CF/88, quando o Presidente da República recusa-se a sancionar um projeto de lei aprovado pelo Congress

Question

A Constituição Federal estabelece formalidades para a promulgação de leis. Segundo o artigo 66 da CF/88, quando o Presidente da República recusa-se a sancionar um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, qual é a formalidade que deve ser observada em relação ao prazo e ao destino dessa recusa?

Accepted Answer

O Presidente tem até 15 dias úteis para devolver o projeto com objeções, as quais serão apreciadas pelo Congresso Nacional em sessão conjunta.

Answer

O Presidente possui prazo ilimitado para manifestar a recusa, devendo comunicá-la apenas ao Senado Federal.

Answer

A recusa deve ser formalizada por escrito dentro de 30 dias corridos e enviada apenas à Câmara dos Deputados para análise.

Answer

Não existe formalidade específica; o Presidente pode recusar verbalmente através de sua assessoria.

Answer

O Presidente deve comunicar a recusa dentro de 60 dias, justificando ao Tribunal de Contas da União.

Questão 19076 — Direito Constitucional

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