Questão 17679 — Direito Constitucional

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Direito Constitucional
Princípios. Garantias do Poder Judiciário
Difícil
FGV
Gerado por IA
Questão 17679

A Constituição Federal estabelece garantias institucionais ao Poder Judiciário como um todo, destinadas a preservar sua independência e autonomia frente aos demais Poderes. Analise as afirmações abaixo sobre essas garantias institucionais: I. A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário é expressão da separação de poderes, permitindo que a magistratura gerencie seus recursos sem interferência direta do Executivo. II. O Supremo Tribunal Federal pode ser subordinado ao Congresso Nacional em matérias de organização judiciária e competência. III. O Conselho Nacional de Justiça, instituído pela EC nº 45/2004, é órgão de controle externo do Poder Judiciário que convive com a independência funcional dos magistrados. IV. A vedação à criação de tribunais de exceção é garantia constitucional que reforça a independência do Poder Judiciário. Está correto o que se afirma APENAS em:

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