Questão 17643 — Direito Constitucional

Resposta: C

O art. 24 da Constituição Federal trata da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. O parágrafo 1º do art. 24 estabelece que a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais. O parágrafo 2º é central: dispõe que a lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. O parágrafo 4º prevê que a falta de lei federal sobre normas gerais não impede a legislação estadual sobre a matéria. Assim, a competência concorrente permite que vários entes legislem, mas há uma hierarquia normativa implícita: a União estabelece as normas gerais e os Estados complementam com legislação suplementar. A alternativa C descreve corretamente esse regime, mencionando expressamente o parágrafo 2º do art. 24 e a competência suplementar dos Estados.