Questão 17642 — Direito Constitucional

Resposta: C

A Constituição Federal adota o sistema bicameral, em que o Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44). Embora a CF/88 atribua competências específicas a cada Casa (arts. 51 e 52), muitos atos legislativos devem ser aprovados por ambas as Casas. O art. 66 estabelece que lei é todo projeto aprovado pelas duas Casas do Congresso. Quanto aos decretos legislativos, o art. 49 discrimina quais são de competência exclusiva do Congresso Nacional (ambas as Casas), e o art. 52 estabelece as competências exclusivas do Senado. A forma de votação deve seguir a determinação constitucional, e violá-la resulta em vício de processo legislativo. A alternativa C reflete corretamente esse entendimento.