Questão 18938 — Direito Constitucional

Resposta: A

A distinção fundamental reside na natureza e no foro de julgamento: o crime de responsabilidade é uma infração político-administrativa julgada pelo Senado Federal (arts. 51, I e 52, I da CF/88), visando proteger a institucionalidade e o cumprimento da Constituição. O crime comum, por sua vez, é infração penal comum submetida ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, b da CF/88), mas apenas após o término do mandato, em virtude da imunidade processual relativa do Presidente. Essa dualidade de responsabilidade reflete a estrutura de pesos e contrapesos do sistema constitucional brasileiro.