A Constituição Federal estabelece um sistema tributário nacional com a repartição de competências tributárias entre os entes federativos. Sobre a repartição de competências para a instituição de tribu

Question

A Constituição Federal estabelece um sistema tributário nacional com a repartição de competências tributárias entre os entes federativos. Sobre a repartição de competências para a instituição de tributos, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas é exclusiva da União.

Answer

A União possui competência exclusiva para instituir impostos sobre grandes fortunas, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Answer

Os Estados têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, assim como sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

Answer

Os Municípios são competentes para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a Taxa de Coleta de Lixo e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Answer

A cobrança de tributos de competência estadual e municipal pode ser delegada à União, desde que haja lei autorizativa específica.

Questão 21340 — Direito Tributário I

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