A Constituição Federal garante a liberdade de associação para fins lícitos, porém existem limitações. Qual das seguintes situações representaria uma restrição válida ao direito de associação previsto

Question

A Constituição Federal garante a liberdade de associação para fins lícitos, porém existem limitações. Qual das seguintes situações representaria uma restrição válida ao direito de associação previsto no artigo 5º, XVII?

Accepted Answer

Vedação de associação paramilitar ou de caráter militarista, em virtude de lei que proíba organizações desse tipo por razões de segurança pública e ordem constitucional.

Answer

Proibição de associação baseada exclusivamente na ideologia política dos membros, sem qualquer vínculo com atividade ilícita.

Answer

Impedimento de formar associações cujos objetivos sejam debater políticas públicas em fórum privado, mesmo sem intuito de financiamento irregular.

Answer

Restrição ao direito de associação mediante ato administrativo discricionário do chefe do Executivo, sem necessidade de lei formal.

Answer

Proibição de associações religiosas por entender-se que elas afetam a neutralidade estatal, independentemente de suas atividades.

Questão 18874 — Direito Constitucional

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