A Constituição Federal prevê direitos sociais relacionados ao trabalho e à previdência social. Sobre o direito ao repouso remunerado e aos períodos de férias, bem como a relação com a lei complementar

Question

A Constituição Federal prevê direitos sociais relacionados ao trabalho e à previdência social. Sobre o direito ao repouso remunerado e aos períodos de férias, bem como a relação com a lei complementar que regulamenta o direito dos servidores públicos, qual afirmativa está fundamentada na interpretação correta do texto constitucional?

Accepted Answer

A Constituição garante repouso semanal remunerado, direito aos feriados civis e religiosos, e férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, direitos que se estendem tanto aos empregados quanto aos servidores públicos.

Answer

O direito às férias é direito exclusivo dos empregados da iniciativa privada, sendo vedado aos servidores públicos.

Answer

Apenas a lei ordinária pode estabelecer o regime de férias e repouso, vedando-se qualquer norma constitucional sobre o tema.

Answer

Os direitos ao repouso e férias são direitos sociais prestacionais que dependem integralmente da disponibilidade orçamentária estatal.

Answer

A Constituição prevê férias apenas para profissionais autônomos contribuintes do INSS.

Questão 17802 — Direito Constitucional

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