O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, é caracterizado como um direito social de fundamental importância. Qual das seguintes proposições melhor descreve a natureza jurídica

Question

O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, é caracterizado como um direito social de fundamental importância. Qual das seguintes proposições melhor descreve a natureza jurídica e as características do direito à saúde conforme a jurisprudência e a doutrina constitucional?

Accepted Answer

É um direito prestacional positivo que exige do Estado a implementação de políticas públicas e ações de proteção, sendo dever garantido a todos, independentemente de contribuição ao sistema.

Answer

Trata-se de direito exclusivamente individual, não comportando dimensão coletiva ou difusa.

Answer

É um direito meramente programático sem eficácia normativa imediata.

Answer

Constitui direito fundamental apenas para aqueles que contribuem ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Answer

É um direito que pode ser regulamentado exclusivamente por lei complementar, não admitindo legislação ordinária.

Questão 17801 — Direito Constitucional

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